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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 14:30
Empregado da Itautec não ganha adicional de sobreaviso pelo uso de celular
Empresa conseguiu se isentar do pagamento de adicional de sobreaviso a um empregado que usava aparelho celular da empresa fora do horário de serviço
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 16:55
Civil. Código de Trânsito Brasileiro. Regime de preferências entre veículos.
Cruzamento. Ausência de sinalização. Regra de experiência. Validade. Comportamento do condutor. Incremento de risco. Responsabilidade dos veículos de maior porte.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 17:10
Guarda municipal não conseque adicional por ter de portar arma de fogo
Tribunal negou os pedidos de benefícios de trabalhador e apenas condenou o município ao pagamento das custas processuais, e, mesmo trabalhador recorrendo, tribunal mantém sua sentença de origem
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 12:00
Responsabilidade civil do Estado. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial.
Constitucional. Administrativo. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 13:45
Recurso de revista. Fundação de apoio à Universidade Federal.
Professor no projeto universidade para todos. Norma coletiva aplicável. Categoria diferenciada. Abrangência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 17:21
Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa. Diferenças salariais.
Validade do plano de gestão e carreira da reclamada.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 19:20
Provada propriedade do comprador de veículo alienado e não transferido
Segundo o magistrado, a ausência de transferência do veículo constrito não infirma a propriedade e posse do bem, que efetivamente ficou comprovada pelo embargante.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 12:41
Operário da Fiat ganha horas extras relativas a turno ininterrupto de revezamento
O tribunal condenou a empresa a pagar ao trabalhador as horas extras excedentes à sexta hora diária
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 12:30
Empregado da Brasil Telecom ganha indenização e benefício previdenciário cumulado com pensão vitalícia
Empregado da Brasil Telecom perdeu parte da audição no desempenho da atividade profissional
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 16:59
Tributário. Reversão. Possibilidade.
Domicílio fiscal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 16:37
Agravo de instrumento.Rrecurso de revista.
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 10:30
Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada por convenção coletiva
A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 10:20
Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova Súmula nº 427 do TST
A empresa pediu a nulidade dos atos processuais posteriores à entrada em pauta do recurso ordinário apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região porque, embora tivesse sido publicada intimação em nome de advogado constituído nos autos, havia pedido expresso para que as publicações fossem dirigidas exclusivamente a outro procurador
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2011 - 11:09
Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade
O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2011 - 15:38
Câmara aprova proibição de inscrição no SPC em caso de dívida contestada
O projeto segue para o Senado, se não houver recurso para sua votação pelo Plenário
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 15:12
Terceira Turma rejeita fixação de honorários com base em monitória julgada extinta
A conversão foi deferida num primeiro momento, mas, em seguida, houve uma sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, porque a conversão não poderia ter ocorrido após a citação, sem o consentimento da parte contrária
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2011 - 18:00
Justiça ordena demolição de muro que impedia passagem de pessoas
O TJ concedeu reintegração de posse, com a consequente demolição de obstáculo, de uma área convencionada como servidão de passagem com a Construtora Granacon, devidamente registrada no cartório respectivo.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 13:00
Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
Antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso determinar que a parte junte o título executivo aos autos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Abril de 2011 - 13:10
Processual civil e comercial. Recurso especial.
Inocorrência. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 15:01
Salário deve aumentar junto com jornada de trabalho
Princípio da irredutibilidade
